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STJ mantém penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé

www.protestobr.com.br

 

Fonte: Superior Tribunal da Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte.

DECISÃO

Suspensa decisão que impedia a Anac de realocar slots no aeroporto de Congonhas

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão que impedia a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de realocar slots (espaços no aeroporto usado pelas companhias aéreas para estacionar/parquear aviões) em Congonhas, não aproveitados pela empresa Pantanal Linhas Aéreas. A decisão da Justiça paulista permitia a realização de leilão judicial para alienação da Unidade Produtiva Isolada (IPI) da Pantanal, cujo plano de recuperação judicial prevê a integração dos slots como bens incorpóreos da empresa.

O plano de recuperação judicial da empresa foi aprovado pelo juízo falimentar, consistindo no trespasse da Unidade Produtiva Isolada (IPI) denominada ‘operações linhas aéreas’, composta por elementos corpóreos e incorpóreos. Em virtude de tal decisão, o juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo determinou a realização do leilão nos termos delineados no plano aprovado, ou seja, com a determinação de que os slots integrassem a UPI, na qualidade de bens incorpóreos.

A Anac protestou, mas o juiz mandou expedir ofício, determinando que a Anac se abstivesse de levar a termo a providência relativa à disponibilização dos slots, até que seja implementado o plano de recuperação apresentado, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.

No pedido de suspensão de liminar e de sentença dirigido ao STJ, a Anac alegou que a decisão de primeiro grau, mantida posteriormente, está causando grave lesão à ordem administrativa, pois viola o seu poder-dever de regulação do espaço aéreo.

Afirmou, também, a existência de possíveis danos à economia pública. “Ao considerar os slots como patrimônio da empresa Pantanal Linhas Aéreas S/A, restou afetado o sistema de livre concorrência, com prejuízo aos consumidores, ou seja, aos usuários do transporte aéreo”, acrescentou a Anac.

Ao pedir a suspensão da decisão, a agência sustentou que a proibição judicial de realocação dos slots representa, a cada dia, desperdício de infra-estrutura aeroportuária. “Até porque a empresa jamais adquiriu tais slots, eis que sua alocação se dá por sorteio e de acordo com a regularidade das empresas aéreas, conforme aferição do órgão regulador”, acrescentou. Dos 196 slots alocados semanalmente à Pantanal, 61 slots ficarão disponíveis para alocação pela Anac, sendo 31 para pousos e 30 para decolagens.

Ainda segundo a agência, o valor de aproximadamente 29 milhões, que constitui o lance mínimo para arrematação da UPI, foi calculado levando-se em consideração, quase que exclusivamente, suposto valor econômico atribuído aos slots alocados à empresa junto ao aeroporto de Congonhas. “Valores que serão, em última análise, suportados pelos usuários do serviço de transporte aéreo”, asseverou.

O presidente do STJ, ministro Cesar Rocha, deferiu o pedido. “No caso específico de Congonhas, com sobrecarga de pousos e decolagens, a atuação técnica da Anac se faz ainda mais indispensável, não havendo dúvida de que a intervenção judicial para efeito de alienação de slots – vinculados à UPI – em hasta pública pode, sim, causar graves danos à organização do aeroporto e lesão à ordem e à economia públicas”, considerou.

Ao suspender a decisão do juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP, o ministro ressaltou que o subaproveitamento ou descontrole dos horários de pouso e decolagem do aeroporto, eventualmente decorrente da política a ser adotada pelo futuro arrematante judicial da UPI, prejudicará os serviços de transporte aéreo e, claro, possibilitará a majoração das passagens e a manipulação do sistema aéreo”.

 

 

INSTITUCIONAL

Primeira Seção fecha o ano com 89 recursos repetitivos julgados

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fechou o ano forense com 89 processos julgados pela Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/08), sendo que mais da metade deles foi relatado pelo ministro Luiz Fux. Nas duas últimas sessões, o ministro relatou 51 processos repetitivos.

A primeira parte da sessão de julgamento, realizado na manhã de ontem, foi quase que totalmente dedicada à uniformização do entendimento da Corte sobre vários temas com questões idênticas. Foram mais de 30 processos julgados pelo rito do processo repetitivo.

Entre as decisões, questões referentes à possibilidade de cobrança dos créditos provenientes de operações de crédito rural cedidos à União pelo Banco do Brasil; ISS sobre os serviços prestados por empresas franqueadas dos Correios que realizam atividades postais e telemáticas; e a aplicabilidade das leis disciplinadoras dos regimes de compensação relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

A Seção também aplicou a Lei dos Recursos Repetitivos para consolidar sua posição a respeito da incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas por cooperativas; forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina; incidência do ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo; e base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de agenciamento de mão de obra temporária, entre outros temas.

O ministro Luiz Fux comemorou os resultados obtidos pela Primeira Seção e reiterou a importância do julgamento único de recursos com questões idênticas para a uniformização da jurisprudência e garantia da segurança jurídica.

RECURSO REPETITIVO

Correção e juros em RPV é julgada sob o rito dos repetitivos na Corte Especial

Há aplicação da correção monetária em Requisição de Pouco Valor (RPV) entre a data de sua expedição e seu efetivo pagamento, mas não há incidência de juros de mora. Essa foi a decisão unânime da Corte Especial em processo movido por particular contra o INSS do Rio Grande Sul. A questão foi enquadrada na Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08) e se tornou paradigma para o tema. O relator do processo foi o ministro Luiz Fux, que deu parcial provimento ao pedido da contribuinte.

Uma contribuinte entrou com ação contra o INSS para receber valores indevidamente cobrados para a contribuição previdenciária instituída pela Lei Estadual 7.672/82. Após o ganho da causa ficou determinado o pagamento de RPV para quitar o débito. Ficou determinado que não haveria pagamento de juros e de correção. O julgado foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

No recurso ao STJ, a defesa da contribuinte alegou ofensa ao artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil, que determina que uma execução judicial se encerra com a quitação da dívida. Afirmou-se que a contribuinte sofreria dano caso não recebesse os juros e a correção.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux observou que há discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF), mas que em princípio isso não impediria a discussão no STJ. Em seguida, afirmou que não haveria diferença entre a RPV e os precatórios no que se refere a aplicação de juros e correção. A Lei 10.259 de 2001, que regula a Requisição, determina que o prazo para o seu pagamento em 60 dias. O ministro Fux apontou que nesse período não haveria incidência de juros, por ser prazo autorizado em Lei, sendo essa a jurisprudência estabelecida no STJ.

Quanto à correção monetária, o magistrado observou ser este um mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda, com objetivo de manter seu valor original. Não seria, portanto, um “adicional” ao valor concedido. Com essa consideração, ele considerou que a correção deve ser aplicada no pagamento da RPV.

 

 

SÚMULAS

Terceira Seção aprova súmula sobre suspensão do prazo prescricional

“O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Esse é o teor da Súmula n. 415, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O novo verbete se baseia no artigo 109 do Código Penal e no artigo 366 do Código de Processo Penal. O primeiro trata da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final. Ele dispõe que esta regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: da seguinte forma: em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; e em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

O artigo do CPP afirma que, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

A Seção vem julgando nesse sentido há muitos anos. Um dos primeiros precedentes apontados na súmula, data de 2004. O recurso em questão, um agravo de instrumento (Ag 514205), foi julgado pela Quinta Turma, a relatora foi a ministra Laurita Vaz. O réu havia sido denunciado por furto, mas não foi localizado para audiência. O Ministério Público propôs a suspensão do processo, sendo que o juízo monocrático suspendeu a tramitação do processo e deixou de suspender o prazo prescricional.

A ministra ressaltou que o artigo 366 do Código de Processo Penal não faz menção a lapso temporal. Ela explicou que, no entanto, a suspensão do prazo de prescrição não pode ser indeterminado, tendo em vista que a própria Constituição Federal delimitou os crimes imprescritíveis. Assim, afirmou, o referido artigo deve ser interpretado sem colisão com a Carta Magna.

“Dessa forma, a utilização do art. 109 do Código Penal como parâmetro para o período de suspensão da fluência do prazo prescricional, utilizando-se a pena máxima em abstrato, se adequa com a intenção do legislador”, concluiu. 

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