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STJ nega recurso a titular de cartório paulista

www.protestobr.com.br

 

Fonte: Superior Tribunal da Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso a um tabelião contra decisão da justiça que determinou a perda de sua titularidade de um cartório em São Paulo. De acordo com os ministros, o Judiciário pode aplicar a pena de perda de delegação de cartório em caso de violação da legislação pelo tabelião, desde que se observe o princípio da proporcionalidade.

A pena foi aplicada pela Corregedoria Geral, órgão vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo encarregado de fiscalizar a atuação dos serviços notariais e de registro no estado. No recurso, a defesa alegou que a punição pela conduta do tabelião não foi definida pela Lei dos Cartórios.

O relator, ministro Humberto Martins, disse que a aplicação da pena de perda da delegação é ato discricionário da Administração, que deve observar o princípio da proporcionalidade. Na avaliação do relator, a Lei dos Cartórios não deixa dúvidas sobre a possibilidade de aplicação da pena ao caso.

No Brasil, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O ingresso no exercício desses serviços é feito por concurso público.


 

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