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PROTESTOS – CONCEITO

(27/10/2010)

PROTESTO 1. CONCEITO A partir da Lei nº 9492, de 10 de setembro de 1997, confirmou-se o conceito de protesto: é o ato público e solene, impondo-lhe a lei a forma escrita ad substantiam, mediante a qual se traduz a prova da apresentação, pelo credor, de título de crédito, contratos ou documentos de dívida. Opportuno [...]

Primeira Turma decide sobre limites territoriais de atuação de cartórios

(11/12/2009)

www.protestobr.com.br   Fonte: Superior Tribunal da Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte. Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para modificar decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que limitou a atuação de cartórios no município capixaba de Serra. A Primeira Turma [...]

STJ mantém nega pedido de desmembramento de ação

(11/12/2009)

www.protestobr.com.br   Fonte: Superior Tribunal da Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que ação contra erro ou má-fé em registro de imóveis dever ser movida contra oficiais dos cartórios e não contra pessoa que registrou o bem. Com esse entendimento os [...]

Ação contra erro ou má-fé em registro não deve ser proposta contra particulares

(11/12/2009)

www.protestobr.com.br   Fonte: Superior Tribunal da Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte. Ação contra erro ou má-fé em registro dever ser realizada contra oficiais dos cartórios de registro e não contra particulares. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar o pedido de Thelma [...]

Paternidade de filha brasileira garante a tanzaniano permanência no Brasil

(11/12/2009)

www.protestobr.com.br   Fonte: Superior Tribunal da Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou precedente da Corte e concedeu habeas corpus ao tanzaniano Edd Abdallah Mohamed, permitindo que ele permaneça no Brasil mesmo tendo contra si um ato de expulsão do país. [...]

Quarta Turma define competência administrativa para registro de contratos marítimos

(11/12/2009)

www.protestobr.com.br   Fonte: Superior Tribunal da Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a competência administrativa para registro de todos os contratos marítimos é do tabelião e oficial de registro de contrato marítimo. O entendimento foi unânime. Para o relator [...]

Concurso para atividades notarial e de registro de SC pode prosseguir

(11/12/2009)

www.protestobr.com.br   Fonte: Superior Tribunal da Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte. O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, revogou decisão que havia suspendido o andamento do concurso público para ingresso nas atividades notarial e de registro no estado de Santa Catarina. Dessa forma, o concurso pode prosseguir. [...]

Concurso para ingresso nas atividades notarial e de registro de SC pode prosseguir

(11/12/2009)

www.protestobr.com.br Fonte: Superior Tribunal da Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte. O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou a liminar que sustava o andamento do concurso público para ingresso nas atividades notarial e de registro no estado de Santa Catarina. Dessa forma, o concurso pode prosseguir. [...]

STJ mantém penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé

(11/12/2009)

www.protestobr.com.br   Fonte: Superior Tribunal da Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte. DECISÃO Suspensa decisão que impedia a Anac de realocar slots no aeroporto de Congonhas O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão que impedia a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de [...]

STJ nega recurso a titular de cartório paulista

(11/12/2009)

www.protestobr.com.br   Fonte: Superior Tribunal da Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso a um tabelião contra decisão da justiça que determinou a perda de sua titularidade de um cartório em São Paulo. De acordo com os ministros, o Judiciário pode [...]


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