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Termos de Uso

A partir da contratação dos serviços desta empresa me declaro ciente dos termos relacionados abaixo:

A CertidãoBR (razão social Felipe & Costa Assessoria Empresarial e Negócios Ltda-ME- inscrita no CNPJ. 10.942.107/0001-02) é uma assessoria documental e empresarial, a qual disponibiliza via Internet um canal para pedidos de serviços de emissão de certidões e 2ª via de documentos de órgãos municipais, estaduais e federais. Não presta assessoria jurídica ou quaisquer outras além das citadas acima; não é um site de buscas e emissões gratuitas; e fornece somente as informações autorizadas pelos órgãos competentes e documentos originais já lavrados junto aos órgãos responsáveis.

A empresa garante que todo serviço solicitado será executado de acordo com as informações transmitidas e aprovadas via orçamento; exceto àqueles que por quaisquer motivos, não sejam autorizadas e/ou localizadas pelos órgãos competentes, e/ou dependam da liberação devido à greves ou queda de sistemas.

O cancelamento do pedido poderá ocorrer a qualquer momento, desde que o solicitante concorde em arcar com todas as custas do pedido até a data presente do cancelamento. Caso o valor integral já tenha sido pago, estornaremos a diferença; e se o serviço não houver sido executado o estorno será no valor total.

A empresa indicará quais as formas de pagamento disponíveis para o serviço contratado: boleto, transferências ou cartões. Será necessária a confirmação da compensação do pagamento em conta para darmos andamento ao pedido, respeitando o horário de atendimento da empresa. A apresentação do comprovante de pagamento será requerida via digitalizada, porém, esta não poderá ser utilizada com a finalidade de apressar o prazo do pedido.

Quanto aos dados exigidos na aprovação, o cliente afirma serem verdadeiros e declara possuir total responsabilidade na indicação dos dados: de contato, para emissão das certidões e entrega. Caso os documentos não sejam localizados/disponibilizados por erro dos dados informados ou divergências dos dados atuais com registros em sistema dos órgãos competentes; assim como se solicitado emissão/pesquisa de registros em algum órgão e este não for localizado, a empresa cumpriu com seus compromissos de prestação de serviços.

Qualquer despesa adicional será informada e cobrada antes da liberação do serviço. Ressaltamos que não faremos estorno de valor total caso os órgãos entrem em greve sem aviso prévio ou devido à queda de sistemas que alterem o prazo do pedido acordado em orçamento. Os serviços serão entregues via correio; ou disponibilizados para retirada em nosso escritório. A empresa não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas, diretas ou indiretas, decorrentes da contratação de serviços terceirizados (como correios ou empresas de motoboys). Durante o andamento do serviço, assim como no ato da retirada/entrega, caso alguma documentação não tenha sido finalizada dentro dos termos do orçamento aprovado, a empresa se responsabiliza por refazer sem custos e dentro do prazo de emissão disponibilizado pelo órgão, não se responsabilizando por custos de entrega (como correios, motoboys, etc…). As correções ou quaisquer alterações em documentações somente serão autorizadas através de apresentação do documento original e se estiverem com validade dentro do prazo de até 20 dias úteis, passado este prazo, as correções que acarretarem custos serão repassadas aos clientes (somente a taxa de emolumentos do ano vigente).

Para empresas cadastradas ou com contratos específicos, a execução de serviço seguirá os termos do contrato, com autorização da empresa e do cliente.

Portanto, o cliente afirma concordar com os valores orçados e autorizar o pedido, sendo que a empresa ficará responsável por comunicar o cliente sobre o andamento do pedido e quaisquer alterações de valores ou prazos.

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